Entrou em vigor a Lei 15.179/25, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado para: trabalhadores formais; microempreendedores individuais (MEIs); empregados domésticos; profissionais de aplicativos de transporte; e trabalhadores rurais.
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A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023.
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O capital social é um dos conceitos mais importantes quando falamos sobre a criação e a gestão de empresas. Ele se refere ao valor que os sócios ou acionistas investem na empresa durante sua constituição. Esse montante é essencial, pois representa a base financeira que vai sustentar as operações da empresa, garantindo recursos para investimento, … Continue lendo “Entendendo o Capital Social: O Pilar do Seu Negócio”
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar nesta segunda-feira (28), o projeto de lei que cria o programa “Acredita Exportação”. A iniciativa do governo federal tem foco na atuação das micro e pequenas empresas no mercado internacional. O texto foi aprovado pelo Congresso no começo de julho.
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A responsabilidade empresarial e a ética nos negócios são pilares fundamentais para o sucesso de qualquer organização. Nos dias de hoje, onde a transparência e a confiança são cada vez mais exigidas por clientes e parceiros, as empresas que adotam práticas éticas se destacam no mercado. A ética empresarial não é apenas uma vantagem competitiva; … Continue lendo “A Importância da Ética nos Negócios: Um Diferencial Competitivo”
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MGI informa que usuários do Gov.br com conta Ouro serão orientados a utilizar a Verificação em Duas Etapas Funcionalidade não será obrigatória. A medida tem o objetivo de ampliar a segurança cibernética de 72 milhões de pessoas que possuem uma conta nesse nível De acordo com nota divulgada no site do Ministério da Gestão e da … Continue lendo “Usuários do Gov.br serão orientados a utilizar a Verificação em Duas Etapas”
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
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Se o mundo fechasse para balanço, dois terços dele seriam crédito. E, para os empreendedores e empreendedoras de pequenos negócios, esse percentual seria ainda maior — afinal, o sistema financeiro não foi desenhado para atender à pequena economia. Muitos desses donos e donas de negócio sequer conseguem acessar aos bancos.
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A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: • eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento.
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Nos dias de hoje, muitos empreendedores buscam maneiras de reduzir a carga tributária sem infringir a lei. A gestão fiscal eficiente é fundamental para o crescimento sustentável de qualquer empresa. Afinal, pagar menos impostos é um desejo comum, mas é crucial que isso seja feito de forma segura e legal, garantindo que os incentivos fiscais … Continue lendo “Estratégias Legais: Como Pagar Menos Impostos Sem Atrapalhar Seus Negócios”
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